Amazonas fora das obrigações da PEC Emergencial aos estados

PEC Emergencial é relatada pelo senador Marcio Bittar e tem o apoio da equipe econômica do governo Bolsonaro

10/12/2020 13:25

Amazonas fora das obrigações da PEC Emergencial aos estados

Se aprovado o texto da PEC Emergencial, oito estados e o Distrito Federal seriam imediatamente proibidos de elevar salários e contratar servidores. Neles, as despesas ultrapassaram 95% das receitas.

Outros 14, incluindo o Amazonas, teriam incentivo para cortar gastos. Nesses estados as despesas passaram de 85% das receitas.

Dessa forma, os governadores poderiam mandar propostas de lei de corte de gastos para as assembleias com respaldo constitucional.

No entanto, Espírito Santo, Amapá, Rondônia e Roraima ficariam fora das duas listas.

Conforme divulgou o Poder360, há uma versão preliminar do parecer entregue pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), a líderes do Senado.

Portanto, os governos estaduais teriam de acatar algumas proibições, entre elas:

aumento e reajustes: vedado a não ser que determinado por ordem judicial;

criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;

estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;

novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios;

concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;

benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;

despesa contínua: é proibida a criação de despesa obrigatória contínua a não ser que haja compensação;

Foto: Reprodução/Poder360

De acordo com a lei 173 de 2020, as medidas de redução valem para todos os estados por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Foi a contrapartida ao socorro da União na pandemia.

A regra expira em dezembro de 2021, entretanto a PEC a torna permanente, de acordo com a situação de cada região.

Proposta do orçamento 2021 do Governo do Amazonas passa de R$ 19 bi

Foto: Diego Peres/Secom

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