A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começa no próximo domingo, dia 23, em dez estados, o processo de bloqueio de celulares irregulares, aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados pela agência.

A medida, que já vem sendo adotada em Goiás e no Distrito Federal desde o primeiro semestre, é iniciativa para coibir a pirataria e o uso de celulares fraudados por criminosos.

Neste ano, o Senado aprovou projeto que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios.

O projeto de lei suplementar 285/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), foi aprovado em agosto na Comissão de Ciência e Tecnologia. Com o término do prazo de interposição de recurso, o texto está pronto para seguir para a Câmara.

Ação de criminosos será menor com bloqueio de celulares

Para Lasier, as medidas contribuiriam para dificultar a atuação de quadrilhas dentro de penitenciárias. Conforme o projeto, as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão franquear acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que o órgão gestor do estabelecimento prisional possa impedir o acesso às redes de telecomunicações e radiocomunicações e de transmissão de dados.

A proposta soluciona impasses em vários estados que aprovaram leis determinando a instalação de equipamentos para bloqueio de celulares pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, normas que vêm sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu pela inconstitucionalidade dessas normas estaduais.

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O entendimento das empresas é de que a instalação de bloqueadores de celular em presídios é uma obrigação do poder público. Com o direcionamento dos recursos do Funpen, fica claro que cabe ao poder público liberar recursos para instalar bloqueadores de telefones celulares em presídios.

Liberação de recursos aos estados

O texto original previa o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no entanto, a proposta substituiu o Fistel pelo Funpen.

O argumento do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), foi de que esse fundo, diferentemente do Fistel, possui respaldo para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o relator, Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a aprovação na forma do substitutivo acatado pela CAE.

Fonte: Agência Senado – Foto: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas