Apontada como marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 18 anos em maio, pode mudar devido a projetos em análise no Senado. Um dos pontos de maior debate entre os parlamentares refere-se ao limite de gastos com pessoal previsto na lei.
O projeto de lei 15/2016, do senador Otto Alencar (PSD-BA), retira despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social, como os de saúde da família e de atenção psicossocial dos limites de gasto com pessoal impostos pela LRF (lei complementar 101/2000).
Nos municípios, gastos com pessoal tem limite de 54%
Atualmente, de acordo com a lei, a despesa com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%.
O autor do projeto, que já pode ser votado no plenário, lembra que programas como o Saúde da Família trouxeram novas despesas para as cidades, mas as transferências da União não acompanharam os custos. Além disso, segundo o senador, houve perdas de arrecadação que prejudicaram os gestores.
Para Otto, houve engessamento na legislação, que “feriu frontalmente a autonomia administrativa e financeira dos municípios”.
Ele cita que políticos mal-intencionados podem, em final de mandato, dar posse a funcionários públicos de concursos promovidos por eles para quebrar as contas do próximo prefeito, se for adversário político.
“Tem município na Bahia hoje em que toda a arrecadação é quase só para pagar pessoal”, disse.
Excessos na folha de pessoal
Preocupação semelhante teve o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou um projeto para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais clara e vedar o aumento excessivo da despesa com o funcionalismo, justamente para evitar que manobras políticas semelhantes às citadas por Otto aconteçam no país, aproveitando brechas da LRF.
Entre outras ações, o projeto de lei suplementar 362/2018, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), declara a nulidade do ato que concede aumentos ou vantagens cujos impactos sobre as despesas com pessoal ocorrerão após o final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
A proposta, que aguarda designação de relator na CAE, também estende as medidas de controle de gastos com pessoal para outros poderes.
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“A proposição torna explícita a conduta de não determinar a adoção das medidas necessárias para a redução do montante da despesa total com pessoal que tiver excedido os limites máximos estabelecidos na LRF como crime de responsabilidade dos prefeitos, dos governadores, do presidente da República, dos presidentes dos tribunais do poder Judiciário, dos chefes do Ministério Público e dos presidentes dos tribunais de contas. Essa medida objetiva dar maior efetividade à recondução das despesas com pessoal aos seus correspondentes limites”, observa Ferraço no texto inicial do projeto, ainda sem data para ser votado na comissão.
Ciência e tecnologia
Já a proposta de Lasier Martins (PSD-RS) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação.
O projeto de lei suplementar 594/2015, de autoria dele, também aguarda votação na CAE. O senador lembrou do incêndio que destruiu o Museu Nacional, no Rio de Janeiro. Para o parlamentar, as verbas para ciência e tecnologia existem, mas acabam não sendo aplicadas, “sendo carreadas para o caixa único do governo, e isso precisa acabar”.
“Nenhum país se desenvolve economicamente sem exaltar e praticar ciência e tecnologia. É a palavra de ordem nos dias em que nós vivemos, novas tecnologias. E agora, nesse lastimável incêndio no Museu Nacional, se relembra muito que ali era um local de pesquisa”, disse.
O projeto foi apresentado na época em que Lasier era presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Ele destaca que propostas como essa não têm tido celeridade.
O texto teve parecer favorável do relator na CAE, senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para ele, livrar as áreas de ciência, tecnologia e inovação do contingenciamento orçamentário pode contribuir para o progresso tecnológico do país e, consequentemente, para o crescimento econômico.
A LRF estabelece parâmetros para o gasto público de cada ente federativo e tem como premissas básicas planejamento, controle, transparência e responsabilização.
Fonte: Agência Senado – Foto: Fotos Públicas/Sescom RJ