Juiz do AM diz que indulto de Bolsonaro a deputado utiliza lei sem validade
O magistrado local diz que, no seu entendimento jurรญdico, o decreto que concede indulto ao deputado utiliza artigo de lei sem validade

Diamantino Junior
Publicado em: 26/04/2022 ร s 10:51 | Atualizado em: 26/04/2022 ร s 20:13
O juiz da Vara de Execuรงรฃo Penal de Manaus, Luรญs Carlos Valois, disse que o decreto de Bolsonaro concedendo perdรฃo ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) utiliza artigo de lei sem validade.
โAprendemos na faculdade que quando uma lei especรญfica regula inteiramente matรฉria regulada por outra, esta perde validade, รฉ revogada. ร o caso da graรงa do Cรณdigo de Processo Penal (CPP), utilizada no decreto do presidenteโ, explicou.
O parecer do magistrado amazonense faz parte do conteรบdo da denรบncia contra Bolsonaro apresentada pela Associaรงรฃo Brasileira de Imprensa (ABI) ร Organizaรงรฃo das Naรงรตes Unidas (ONU). A entidade acusa o presidente de colocar em risco a democracia no paรญs.
Diante da condenaรงรฃo de Daniel Silveira no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de ameaรงa ao Estado Democrรกtico de Direito e coaรงรฃo no curso do processo, a ABI afirmou que o decreto de Bolsonaro concedendo graรงa ao parlamentar โafronta a democracia, a separaรงรฃo de poderes, a independรชncia do Judiciรกrio e a administraรงรฃo da Justiรงaโ.
Luรญs Valois destacou que a matรฉria em questรฃo passou a ser disciplinada como indulto individual na Lei de Execuรงรฃo Penal (LEP) e tem outro procedimento nos dos artigos 188 e os seguintes da LEP. โSegundo a nova lei, a LEP, que รฉ de 1984, e nรฃo segundo o CPP, de 1941, nรฃo hรก a possibilidade de concessรฃo de indulto individual de forma espontรขnea por parte do presidente, como havia no CPP, e deve seguir o procedimento especรญfico da LEPโ, esclareceu.
O juiz lembrou ainda que o indulto individual, de origem monรกrquica e derivada do poder absolutista do Rei, deve ser interpretado dentro dos princรญpios republicanos, ou seja, nos procedimentos especรญficos da LEP.
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โNo mais, o indulto individual, nunca utilizado na histรณria, deve sim seguir os princรญpios dos demais atos jurรญdicos, de impessoalidade e moralidade, alรฉm de dever ser fundamentado. Ato discricionรกrio difere de arbรญtrio, no arbรญtrio sim nรฃo hรก necessidade de fundamentaรงรฃo e o ato nรฃo precisa seguir princรญpiosโ, argumentou.
O magistrado tambรฉm destacou que o indulto sรณ pode ter seu procedimento instaurado apรณs o inรญcio da execuรงรฃo da pena (artigos 105 e 106 da LEP).
โO executivo declarar extinta pena antes da condenaรงรฃo viola a divisรฃo de poderes, usurpar poder, pois primeiro cabe ao judiciรกrio julgar, obviamente. Para extinguir pena antes do trรขnsito em julgado sรณ por lei que revogue aquela pena em abstratoโ, considerou.
Valois avaliou tambรฉm que faz sentido a acusaรงรฃo de que o objetivo de Bolsonaro foi criar um ato ilegal para promover o caos. Para ele, o presidente poderia, por indulto coletivo, estabelecer condiรงรตes em que se encaixariam o deputado.
Foto: Reproduรงรฃo/YouTube/UOL