CĂ¢mara confirma decisĂ£o do TSE que cassou Deltan Dallagnol
Segundo a ConstituiĂ§Ă£o, Mesa Diretora da CĂ¢mara precisa dar aval Ă decisĂ£o da Corte eleitoral

Publicado em: 06/06/2023 Ă s 17:31 | Atualizado em: 06/06/2023 Ă s 17:43
A Mesa Diretora da CĂ¢mara dos Deputados confirmou nesta terça-feira (6) a decisĂ£o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR) por tentativa de burlar a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2022.
A Corte eleitoral decidiu pela cassaĂ§Ă£o do parlamentar no dia 16 de maio, por unanimidade, por irregularidade ao pedir exoneraĂ§Ă£o do cargo de procurador da RepĂºblica enquanto ainda era alvo de procedimentos para apurar infrações disciplinares no Conselho Nacional do MinistĂ©rio PĂºblico (CNMP).
Conforme entendimento dos ministros, esses processos poderiam levar a punições.
A Lei da Ficha Limpa e a da Inelegibilidade nĂ£o permitem candidatura de quem deixa o JudiciĂ¡rio ou o MinistĂ©rio PĂºblico para escapar da pena.
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Segundo a ConstituiĂ§Ă£o, a Mesa Diretora da Casa Legislativa precisa declarar a perda do mandato do parlamentar quando Ă© decidida pela Justiça Eleitoral.
O trĂ¢mite Ă© regulamentado por um ato da Mesa da CĂ¢mara de 2009.
É diferente, por exemplo, da perda de mandato por quebra de decoro ou por condenaĂ§Ă£o criminal, que exigem aprovaĂ§Ă£o da maioria absoluta do plenĂ¡rio da Casa.
De acordo com o G1, a decisĂ£o da Mesa Diretora foi unĂ¢nime. “A CĂ¢mara observou apenas se foram cumpridas as formalidades legais. O mĂ©rito foi julgado pelo tribunal, foi um ato declaratĂ³rio”, afirmou Luciano Bivar (UniĂ£o-PE), um dos quatro secretĂ¡rios.
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Foto: divulgaĂ§Ă£o/AgĂªncia CĂ¢mara