O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), voltou a cobrar a implementação da Lei 5.106/2020.
A lei, de autoria do parlamentar, que cria a Carteira da Pessoa com Deficiência no estado do Amazonas.
O deputado lembra que a regra busca assegurar e consolidar direitos das PCD’s.
“Quero mais uma vez, fazer um apelo público ao Governo, em nome da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejusc), para seja implementada de fato essa lei, sancionada no dia 14 de janeiro deste ano. Nós precisamos diminuir o abismo social e a burocracia no atendimento, quando se trata das pessoas com deficiência”, destacou Campelo.
Dados atuais dizem que no Brasil existem 6,7 % de pessoas que têm algum tipo de deficiência física, motora, mental, intelectual ou sensorial. Aplicado este percentual ao Amazonas, estima-se que quase 300 mil pessoas possuam algum tipo de deficiência, o que torna ainda mais necessária a efetivação de políticas públicas voltadas às PCD’s.
Como funciona De acordo com a proposta, a carteira será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou seu representante legal, acompanhado de laudo médico, confirmando o diagnóstico da doença.
Com o documento, a pessoa terá assegurada, por exemplo, a prioridade de atendimento em órgãos públicos e privados e no transporte público intermunicipal, rodoviário, fluvial ou aéreo, além de inúmeros outros benefícios.
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