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Dino libera emendas de comissão para saúde, mas impõe restrições

Nova decisão e mais uma etapa de um vaivém de pedidos e respostas entre o ministro do Supremo e a AGU

31/12/2024 17:36

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu liberar nesta terça-feira (31) parte das emendas de comissão destinadas à saúde até que o valor mínimo constitucional para a área seja alcançado.

A medida atende a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que solicitou a liberação de R$ 370 milhões para garantir as despesas mínimas exigidas pela Constituição.

No entanto, Dino ressaltou que a decisão reflete a “grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais”, uma vez que o Brasil está nos últimos dias de execução orçamentária de 2024.

O ministro alertou para a “preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares” e condicionou a liberação ao valor necessário para atingir o piso constitucional da saúde.

Prazo acaba e emendas de comissão do Senado não são liberadas por Dino

Além disso, Dino estabeleceu um prazo até 31 de março de 2025 para que as emendas sejam ratificadas pelas comissões de saúde da Câmara e do Senado, com a identificação dos parlamentares responsáveis. Caso isso não aconteça, as emendas serão anuladas.

O STF também declarou nulos dois ofícios, um da Câmara e outro do Senado, que indicavam emendas de comissão.

As emendas vinculadas a esses ofícios não poderão ser empenhadas, embora emendas já empenhadas até 23 de dezembro de 2024 possam ser liberadas, desde que não estejam nos ofícios questionados.

A nova decisão do ministro se insere em um contexto de intenso debate sobre a legalidade das emendas de comissão, com a AGU tentando garantir o cumprimento do piso constitucional da saúde diante do fim do exercício fiscal de 2024.

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