Em carta, governadores pedem a Aziz recuo de convocação da CPI
A comissão convocou nove governadores a prestarem depoimento
Publicado em: 30/05/2021 às 15:19 | Atualizado em: 31/05/2021 às 20:12
O Fórum Nacional de Governadores enviou uma carta ao presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD-AM), para recuo da comissão para convocar depoimentos dos chefes do Executivo dos estados.
A carta, datada da última sexta-feira (28), argumenta que a convocação de governadores é inconstitucional. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento a este respeito quando, em 2012, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu ao então governador de Goiás, Marconi Perillo, o direito de não comparecer à CPMI do Cachoeira.
A comissão investigava ligações entre o contraventor Carlinhos Cachoeira e agentes públicos.
“Como chefes de Poder de outra esfera da Federação, os Governadores não podem ser convocados para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, sob pena de grave ofensa à Constituição, que assegura a esses agentes políticos a prerrogativa de somente serem processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz o texto.
A carta pede, então, “a reconsideração da decisão de convocação” dos governadores, “tornando sem efeito os requerimentos aprovados” de forma a manter a “higidez do pacto federativo brasileiro consagrado na Carta Magna de 1988”.
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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado