Movimento propõe lei para brecar fraudes nas emendas

Políticos e ex-parlamentares dos estados de Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás e Distrito Federal amanheceram nesta quarta-feira (25 de fevereiro) com a Polícia Federal em suas portas.

A operação Vassalos, da PF, que cumpriu 42 mandados a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), apura entre outros crimes – fraude em licitação e contrato, peculato, lavagem de dinheiro e de organização criminosa – suspeita de desvio de recursos públicos de emendas parlamentares.

Tais desvios vinham ocorrendo por meio do direcionamento de licitações para empresa vinculada a uma organização criminosa, que utilizava os valores desviados no pagamento de vantagens indevidas e na ocultação de patrimônio.

O ex-senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e os filhos, o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho e deputado Fernando Filho (União-PE), estão entre os alvos da operação.

Enquanto a Polícia Federal vasculhava casas, apartamentos e escritórios dos suspeitos, nos quatro estados (PE, BA, SP, GO) e DF, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizava sua primeira reunião ordinária de 2026 em Brasília.

E, entre os temas prioritários de discussão, entre as entidades que integram o Comitê Nacional do MCCE, a minuta do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) sobre a responsabilização pela indicação e execução das emendas parlamentares.

Digital do parlamentar

A proposta prevê a vinculação do CPF do deputado e senador às emendas por ele indicadas, atribuindo-lhe o dever de acompanhar a destinação dos recursos até a prestação de contas.

Isso é para fortalecer a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Desse modo, as entidades do MCCE argumentam que o modelo atual de distribuição de emendas parlamentares ainda padece de profunda opacidade e riscos de corrupção. As justificativas incluem:

Evitar que recursos sejam liberados sem que se saiba quem indicou e para qual finalidade exata (rastreabilidade);

Garantir que o dinheiro chegue a projetos estruturantes, e não seja usado apenas como “moeda de troca” política (eficiência);

Facilitar o trabalho de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o STF no controle do gasto público (eficiência).

A favor ou contra

Questionados se votarão a favor ou contra ao projeto de iniciativa popular, quando este chegar ao Congresso Nacional, o deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) disse que é favorável à proposta.

Por outro lado, o decano da bancada, Átila Lins (PSD-AM), disse que vai esperar a proposta chegar ao parlamento para poder se posicionar.

Isso porque, de antemão, ele não vê nenhum problema em dar a maior transparência possível à divisão e liberação das emendas parlamentares, o que já faz anualmente no período da análise e votação do orçamento da União.

Cautela e caldo de galinha

No entanto, Lins é cauteloso principalmente com relação a vincular a emenda diretamente ao parlamentar, como deixar a vinculação direta do CPF.

O decano diz que não tem nada a esconder, com relação às suas emendas e a qualquer outra ação parlamentar. E lembra que votou contra a PEC da Blindagem, que aumentava as proteções de deputados e senadores contra prisões e investigações criminais. 

“Vou colocar meu CPF para me responsabilizar por uma ação que não sou eu que faço? Vou repassar a emenda ao prefeito, ele que faz o projeto, promove a licitação pública e realiza a obra. Se sair algo errado, se houver fraude ou desvio, não vou me responsabilizar porque não tenho acesso a essa movimentação”, explicou o deputado amazonense.

Os demais membros da bancada também foram instados pelo BNC a se manifestar sobre o projeto de iniciativa popular, mas até a publicação da matéria não houve retorno.

O texto final do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) será submetido à contribuição das entidades da rede MCCE e, em breve, será lançada a campanha nacional.

Transparência

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP), focado na responsabilização por emendas parlamentares, é uma proposta recente, que visa trazer transparência e controle sobre o uso de recursos públicos por deputados e senadores.

O MCCE formalizou a proposta em janeiro de 2026 e iniciou a fase de mobilização social para a coleta de assinaturas. Outras organizações como a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil também atuam em frentes complementares de pressão sobre o Congresso e o STF.

Critérios de apresentação

De acordo com a Constituição Federal e a Lei 9.709/1998, os requisitos para a apresentação de um projeto de iniciativa popular são rigorosos.

Precisa, no mínimo, de 1% do eleitorado nacional (atualmente cerca de 1,5 milhão de assinaturas).

As assinaturas devem vir de pelo menos cinco estados, sendo que em cada um desses estados, é necessário pelo menos 0,3% dos eleitores locais.

Além disso, o projeto deve ser entregue à Câmara dos Deputados.

Leis populares aprovadas

Embora difíceis de viabilizar, quatro projetos de iniciativa popular já viraram lei federal no Brasil:

•           Lei 8.930/1994 (Lei de Crimes Hediondos): Ampliou a lista de crimes considerados inafiançáveis (movimento liderado por Glória Perez).

•           Lei 9.840/1999 (Lei contra Compra de Votos): Permite a cassação de candidatos que compram votos (liderada pelo MCCE).

•           Lei 11.124/2005 (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social): Criou mecanismos para facilitar o acesso à moradia.

•           Lei 135/2010 (Lei da Ficha Limpa): Impede a candidatura de políticos condenados em segunda instância.

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