Governo pressiona MEI para pagar dívida com ameaça ao CNPJ

Após o prazo para a regularização da dívida ativa, o governo encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa

24/08/2021 11:38

O Microempreendedor individual (MEI) que está devendo impostos têm até do dia 31 deste mês para regularizar suas dívidas.

Se não resolver a situação, pequenos e médios empresários correm o risco de cancelamento do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Atualmente, a Receita Federal estima que mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes.

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A situação pode ser resolvida pelo pagamento de débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou realizando um parcelamento.

O Sebrae solicitou que a data final para quitação de dívidas fosse alterada, mas o prazo não foi alterado.

A Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto o parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.

Após o prazo para a regularização da dívida ativa, o governo encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, diz o Fisco.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) cancelado, é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.