Justiça suspende parte do decreto que afastou membros do MNPCT

A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu parte do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que exonerou 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). As informações são do Portal G1.

Para a Justiça, os 11 peritos só poderiam deixar o cargo se condenados.

A decisão tomada na última sexta-feira, dia 9, é da 6ª Vara Federal Cível.

Os peritos foram exonerado por Bolsonaro no mês de junho. Eles faziam visitas a presídios para prevenir tortura e tratamento desumano.

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) foram à Justiça contra o decreto.

O MPF afirma que a mudança inviabilizaria o funcionamento do MTPCT.

“Não é difícil concluir a ilegalidade patente do Decreto em tela, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo de disciplina”, escreveu o juiz Osair Victor de Oliveira na sentença.

A medida é provisória.

Em nota, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

MNPCT

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi criado por lei em 2013, cumprindo obrigação imposta pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O protocolo prevê visitas regulares de órgãos nacionais e internacionais aos locais onde há privação de liberdade.

A lei determina ainda que o grupo é formado por 11 peritos com “notório conhecimento” e formação de nível superior. Eles são nomeados pelo presidente da República e têm mandato de três anos, podendo ser reconduzidos ao cargo uma vez.

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Foto: PR/Marcos Corrêa