Lei de Bolsonaro sobre uso de terra indígena vai ser revogada já

"Não há qualquer possibilidade de autorização prevista no texto constitucional, ainda que excepcionalíssima", afirmam os defensores.

20/12/2022 09:23

Da Redação do BNC Amazonas

Bolsonaro: “Isso não é comício”, diz em SC ao expulsar políticos de palanque

A lei do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre uso de terra indígena, como exploração de madeira, vai ser revogada. Conforme emitiu nota técnica a Defensoria Pública da União (DPU).

Nesse sentido, a recomendação é para a suspensão imediata da norma, antes que dê tempo de gerar qualquer efeito concreto. Como informa o Notícias ao Minuto.

A princípio, na sexta-feira (16), no apagar das luzes de seu governo, Bolsonaro flexibilizou a exploração de madeira em terra indígena (TI), inclusive com participação de grupos não indígenas.

Contudo, por lei, os recursos naturais dessas áreas podem ser utilizados apenas pelos próprios indígenas.

“Para atividade de exploração de recursos madeireiros por não indígenas, não há qualquer possibilidade de autorização prevista no texto constitucional, ainda que excepcionalíssima”, afirmam os defensores.

Em suma, para eles, a nova regra fere também o Estatuto dos Povos Indígenas, a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Ainda segundo eles, está “maculada de inconstitucionalidade, ilegalidade e inconvencionalidade”.