Licitação da Prefeitura de Barcelos para serviço jurídico é freado pelo TCE

O conselheiro Ari Moutinho Júnior teve que brecar o pregão presencial após denúncias contra a prefeitura e sua comissão permanente de licitação

10/06/2022 17:07

Da Redação do BNC Amazonas

Licitação da Prefeitura de Barcelos para serviço jurídico é freado pelo TCE

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por intermédio do conselheiro Ari Moutinho Júnior, suspendeu o pregão presencial 31/2022 da Prefeitura de Barcelos.

Conforme o edital, o prefeito tenta contratar serviços de escritório jurídico.

A decisão é por causa de denúncias contra a prefeitura e sua comissão permanente de licitação de suposto prejuízo à competitividade do certame.

Conforme a denúncia, para obter o edital do pregão presencial, as empresas candidatas tinham que se deslocar presencialmente até a sede da comissão para conseguir cópia impressa do edital.

Para o conselheiro, isso fere o princípio da publicidade ao condicionar ao interessado custos de locomoção.

“A suposta ausência de acessibilidade ao edital do pregão pelos licitantes eventualmente interessados sobressai provável prejuízo à competitividade, em decorrência da possibilidade de não se obter a melhor proposta para a administração pública municipal”, afirmou Moutinho Júnior.

Deve-se cumprir a suspensão de forma imediata, estando os responsáveis pelo certame sujeitos a multa pelo descumprimento de decisão do TCE-AM.

O conselheiro também estabeleceu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Barcelos e a comissão apresentem justificativas e defesa.