A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na polêmica sessão desta quarta, dia 13, aprovou o projeto de lei 319/2015, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), criando Zona de Processamento de Exportações (ZPE), área de livre comércio com o exterior na ilha de Upaon-Açu, que abriga a capital, São Luís, e cidades da zona metropolitana, como São José de Ribamar.
O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deve encontrar resistência dos parlamentares, na qual possuem mais força.
As empresas que se instalarem na ZPE maranhense, batizada de Zona de Exportação do Maranhão (Zema), terão isenção de impostos e contribuições incidentes sobre a importação ou sobre aquisições no mercado interno de insumos para produzir mercadorias e prestar serviços destinados à exportação.
É preciso que a empresa se enquadre na nos requisitos de “indústrias de transformação” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para ter direito aos incentivos fiscais.
Rocha argumentou que as características geográficas de São Luís favorecem as condições logísticas para entrada de insumos e escoamento da produção para o exterior.
Relator substitui zona franca por ZPE
Seu projeto inicial era de criação de uma zona franca, mas o relator da matéria, senador Edison Lobão (MDB-MA), apresentou texto alternativo para transforma-la em uma ZPE, voltada exclusivamente para o mercado externo.
Lobão reconheceu que como ZPE o Maranhão evitaria uma competição indevida no mercado interno com a Zona Franca de Manaus (ZFM).
“O arcabouço normativo em questão visa permitir que, na prática, haja interesse de instalação de atividade industrial ou de prestação de serviços em São Luís voltados ao comércio exterior. Esse regramento especial, aplicado à região, criará condições para que a Zema, de modo diferente das ZPE, tenha mais chance de ser instalada com sucesso”, defendeu Lobão em seu substitutivo.
As empresas que se instalam nessas áreas têm acesso a tratamentos tributários, cambiais e administrativos especiais. Assim, a Zema deverá ter, por exemplo, condições menos burocráticas relativas ao controle aduaneiro e dispensa da exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionada à exportação de bens e serviços.
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Representantes da ZFM se manifestam
Ao votar pela a aprovação da ZPE, o senador Omar Aziz (PSD-AM) lembrou na CCJ que é preciso assegurar que as exportações sejam para o mercado externo ao país, porque internamente a ZFM já faz.
“Vamos deixar claro: a ZPE é para exportações para outros países. Só, senador Roberto Rocha [autor da proposta], não sei se na prática isso vai funcionar. O Maranhão não vai ter apoio da área mais importante, que é o governo federal”. E deu vários exemplos das dificuldades criadas para a Zona Franca de Manaus exportar, como o recente decreto contra o polo de concentrados para bebidas.
Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Omar Aziz é relator do projeto que tenta criar a Zona Franca do Espírito Santos e se tornou uma espécie barreira ao andamento da proposta, já que desde que assumiu o posto, em outubro do ano passado, a possível concorrente da ZFM nunca mais andou no Congresso .
Durante a reunião, Lobão acatou duas sugestões do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e retirou do texto a criação de regime cambial diferenciado na ZPE maranhense e a possibilidade de transferência de plantas industriais instaladas em outras regiões.A
Na votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu que o relator também fizesse outras alterações, que não foram aceitas.
Ela sugeriu, entre outros pontos, a inclusão da exigência de que 100% da produção da Zema tivesse como destino o exterior. Segundo Lobão, a mudança desfiguraria o projeto. Conforme a Lei 11.732 de 2008 , que trata do regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, essas empresas devem auferir e manter receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total.
Fonte: Agência Senado
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Foto: Pedro França/Agência Senado