MP-AM não quer condenado por violência doméstica em cargo público

A proposta foi entregue ao presidente da Câmara Municipal de Humaitá

19/08/2021 10:13

Da Redação do BNC Amazonas

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) não quer condenado por violência doméstica em cargo público. Conforme a 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá.

Instaurou-se procedimento administrativo com vistas à criação de lei municipal, que fortaleça o combate à violência doméstica contra mulheres.

Assim, a sugestão de projeto legislativo trata da criação de lei que visa impedir a nomeação de pessoas condenados por violência doméstica para cargos comissionados no âmbito municipal.

Dessa forma, a proposta foi entregue, dia 17, ao presidente da Câmara Municipal de Humaitá, Manoel Domingos, pelo Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.

Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, esta proposta é uma forma dos poderes Legislativo e Executivo não se portarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres por razões de gênero.

“Trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, destacou.

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Iniciativa

Desse modo, a iniciativa segue o exemplo de outros municípios brasileiros que estão investindo no combate à violência doméstica por meio da edição de leis municipais, a exemplo do Município de Valinhos, em São Paulo, e Jaru, em Rondônia.

A Lei Municipal de Valinhos (nº 5.849/2019), que impede a nomeação para o exercício de cargo público de cidadãos condenados por crimes de violência doméstica, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.308.883-STF).

Dessa maneira, a cópia da sugestão legislativa também foi entregue à Procuradora Jurídica de Humaitá, Nívea Gomes Zanon, como representante do Poder Executivo.

Foto: Divulgação/MP-AM