O secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio, afirmou que o Projeto de Lei Complementar aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) nesta sexta-feira, dia 12, que fixa o teto de gastos, não congela salários de servidores, muito menos atinge datas-bases já concedidas pelo Governo em 2019.

“Não há um congelamento. Estamos vinculando as datas-bases à recuperação fiscal do Estado, até por uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, quando o Estado estiver recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite máximo, que são 49%, as categorias obviamente vão receber as datas-bases retroativas e inclusive, as vindouras. É uma medida de ajuste pontual. Não há extinção de datas-bases”, afirmou o secretário de Fazenda.

 

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Segundo o governo, o PLC vai permitir à administração estadual voltar a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e retomar pagamento de datas-bases de servidores públicos.

O projeto faz parte de um pacote de medidas submetidas pelo Governo do Amazonas à ALE-AM, que se soma a outras em andamento no Governo Estadual, para equilibrar as contas públicas, herdadas pela atual gestão, em janeiro, com dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima do limite prudencial da LRF.

 

*Com informações e foto da Secom.