Pais de alunos não têm de pagar despesas nos colégios da PM
Aguinaldo Rodrigues
Publicado em: 14/09/2018 às 19:10 | Atualizado em: 14/09/2018 às 19:10
Na terceira audiência pública promovida pela comissão de direito da educação da Ordem dos Advogados do Brasil/seccional Amazonas (OAB-AM) para discutir a atuação das escolas públicas geridas pela Polícia Militar, na tarde desta quinta, dia 13, ficou decidido que pais e responsáveis por alunos não têm de arcar com despesa nenhuma.
O presidente da comissão, Rodrigo Melo, cobrou da Polícia Militar o cumprimento do acordo de cooperação firmado com a Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino (Seduc), pelo qual o órgão do governo se responsabilizaria pelo material e fardamento escolar.
Melo apresentou novas denúncias levadas pela Associação de Pais e Mestres do Colégio da Polícia Militar, como recibos de pagamentos e compra de materiais, um depósito de uma editora no valor de R$ 136 mil, que foi sacado em espécie na “boca do caixa”, e o pagamento superior a R$ 150 mil para uma construtora.
A promotora de Justiça Delisa Ferreira afirmou que as cobranças realizadas pelas Polícia Militar nas escolas que gere são ilegais porque ferem o princípio constitucional da gratuidade do ensino público.
PM promete cumprir acordo
O tenente-coronel J. Neto, representante do comando da Polícia Militar e diretor de colégio, disse que até o fim do ano a instituição entrega à Seduc o termo de cooperação finalizado.
“Estamos cientes da importância do documento e estamos dispostos a trabalhar de forma legal. Nossa intenção é definir junto à secretaria a melhor forma de a população ter acesso às matrículas nos colégios. Atualmente também estamos formulando um regimento para padronizar todas as unidades e regularizá-las”, afirmou.
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Foto: Divulgação/OAB