Parlamentares querem devolver MP que minimiza ilícitos na pandemia

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal abriram o debate sobre a MP 966/2020 que relativiza as responsabilidades dos agentes públicos nas ações tomadas na pandemia do coronavírus.

No Senado, a bancada do Cidadania e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entraram com requerimento, nesta quinta-feira, dia 14, para que o Congresso Nacional devolva ao governo a medida provisória.

Randolfe diz que a devolução da MP se justifica porque medida provisória é inconstitucional e não tem os pressupostos de urgência e relevância.

“Ao limitar a responsabilidade do servidor às hipóteses de dolo ou culpa grave (erro grosseiro), a MP está restringindo o alcance do texto constitucional, que estabelece a responsabilidade pessoal subjetiva do servidor, ao permitir a ação regressiva do Estado”, argumenta o senador.

Para o parlamentar, a MP ofende também os princípios da eficiência e da moralidade administrativas, previstos no artigo 37 da Constituição.

“A MP termina permitindo ao gestor uma conduta com menor zelo, diligência, prudência e perícia”, completa Randolfe Rodrigues.

Ação no Supremo

A Rede Sustentabilidade também acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de decisão cautelar.

O documento protocolado no Supremo ressalta que “a norma claramente restringe a responsabilização de qualquer ação ou omissão dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19, ao estabelecer que esta se dará apenas em casos de dolo ou erro grosseiro na conduta”.

Debate por projeto de lei

Ao criticar a MP, por meio de nota, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sugeriu que o tema seja debatido por meio de um projeto de lei.

A senadora diz que a medida provisória promove um verdadeiro excludente de ilicitude para agentes públicos que cometerem erros durante a pandemia.

Legislação em causa própria

Pelo Twitter, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que a MP é uma espécie de confissão de culpa do presidente Jair Bolsonaro.

O senador petista acrescentou que o chefe do Poder Executivo sabe que é negligente em relação ao coronavírus e legisla em causa própria, “para tentar se safar de seus crimes”.

Para Rogério Carvalho, a MP é ilegal e a bancada do PT assim como toda a oposição vai lutar para derrubá-la.

Críticas na Câmara

A oposição também aproveitou a sessão plenária da Câmara dos Deputados, desta quinta-feira, 14, para criticar a Medida Provisória 966/20.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PE), disse que a medida provisória tem a intenção de proteger o presidente da República, Jair Bolsonaro, de eventual processo de impeachment.

“Em vez de proteger a população, edita uma MP para proteger a si próprio”, comentou.

Queiroz acusou Bolsonaro de descumprir medidas de isolamento social, provocar aglomerações desaconselhadas durante a pandemia e prescrever remédios sem ser médico.

Já o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que a medida quer dar segurança jurídica aos gestores públicos.

Com informações das Agências de Notícias da Câmara dos Deputados e do Senado.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado