Prefeitura não tem que cobrir rombo previdenciário da câmara de Manaus

A Justiça do Amazonas decidiu neste dia 11 de março que a Prefeitura de Manaus não pode ser responsabilizada pelo custeio integral do déficit previdenciário de aposentados e pensionistas da câmara municipal.

Em recurso contra decisão monocrática de desembargador plantonista do TJ-AM, o prefeito argumentou que, caso tivesse que cobrir o rombo financeiro, precisaria cortar gastos de outros serviços públicos prestados à população.

Dessa forma, a decisão do desembargador Paulo César Lima afirma que eventuais déficits previdenciários dos servidores da câmara deverão ser custeados pelo próprio poder Legislativo, respeitando a autonomia administrativa e orçamentária dos poderes.

Conforme a prefeitura alegou no recurso, a obrigação de arcar com essas despesas seria inconstitucional e prejudicaria políticas públicas da cidade.

Como resultado, Lima concedeu ao prefeito David Almeida efeito suspensivo parcial. O Executivo não é obrigado a cobrir os rombos da câmara, hoje de David Reis, contudo, deve manter repasses regulares do duodécimo.

Leia a decisão.

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Sobre o duodécimo

O duodécimo é o repasse mensal que a prefeitura deve fazer à câmara municipal para custear seu funcionamento.

Esse valor corresponde a uma parte do orçamento do município, baseada na receita líquida, que em Manaus é de 4,5% (de acordo com a população) e deve ser transferido até o dia 20 de cada mês, conforme determina a Constituição federal.

*Com colaboração da Redação do BNC Amazonas

Foto: reprodução/Chris Ryan/Stock