Uma burocracia legal há muito combatida pelas bancadas do Norte e Nordeste, no Congresso Nacional, agora, poderá ser eliminada do processo de produção industrial das duas regiões.
A Comissão de Desenvolvimento Regional (foto ) aprovou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2018, que amplia o prazo para aprovação e acaba com a necessidade de renovação periódica de incentivos para projetos nas áreas de atuação da Sudam e Sudene, as Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste,
A proposta do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é de que o prazo atual não seja renovado a cada cinco anos, como vinha ocorrendo.
A ideia é que os projetos possam perdurar enquanto existir a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Em 2013, no governo de Dilma Rousseff (PT), o prazo de vigência da ZFM foi prorrogado por 50 anos, de 2023 a 2073.
Os projetos de que trata o PLS 218/18, em setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional, contam com redução de 75% do imposto sobre a renda ou com a opção de reinvestimento, até o percentual de 30%. O prazo terminaria em dezembro de 2023.
No relatório pela aprovação do projeto, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que a mudança é importante para dar segurança aos empresários, que podem levar anos para recuperar o valor investido.
“Do ponto de vista da contribuição ao desenvolvimento regional, a proposição apresenta solução viável para a definição de um horizonte ampliado de vigência dos incentivos de que trata, de modo a estimular investimentos de longo prazo nas regiões beneficiadas, devendo merecer o nosso apoio à sua aprovação”, destacou o relator em seu voto.
Menos burocracia, mais segurança jurídica
O presidente do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam ), Wilson Périco, acolheu a aprovação do PLS 218 com bons olhos.
“O fato de não precisar mais ficar buscando renovação e ter isso prorrogado automaticamente, assegurando até o final da vigência do modelo Zona Franca, traz, sim, uma tranquilidade: reduz burocracia e segurança jurídica. Então, eu vejo com bons olhos. Vamos analisar melhor o projeto, mas imediatamente, penso que é benéfico”, avaliou o dirigente industrial.
Para o presidente da Eletros , Jorge do Nascimento, o PLS garante a previsibilidade necessária e ideal.
“Se a mais bem sucedida política de desenvolvimento regional do país tem sua vigência assegurada até 2073, é coerente que os projetos da Sudam e Sudene sigam essa mesma linha, considerando que suas finalidades são também o desenvolvimento regional como a ZFM. Isso é a prova de que a Zona Franca de Manaus é referência positiva para as políticas públicas nacionais com foco em regiões”, disse o presidente da Eletros.
Jorge do Nascimento acredita ainda que com essa extensão de vigência, sem a necessidade de renovação periódica, o empresário terá a certeza de que seus negócios e seus investimentos não estarão vulneráveis à vontades temporais de governos, mas sim, estarão asseguradas como uma política de estado.
Tramitação
O projeto de Fernando Bezerra Coelho segue agora para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado em decisão terminativa. Aprovado e se não houver recurso, nem vai a plenário, seguindo para sanção presidencial.
Avaliando a proposta, Farid Mendonça Júnior – assessor parlamentar do presidente a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Omar Aziz (PSD-AM) – disse não ver problemas como a aprovação da proposta.
“É menos burocracia para estes projetos, o que é bom para o país”, declarou.
Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
