O partido Rede protocolou, na manhã desta sexta-feira, 22, ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte torne nulo o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concede perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
O ato do presidente livra Silveira da condenação a 8 anos e 9 meses de prisão. Desse modo, o decreto é alvo da primeira contestação judicial.
Na ação, o partido de oposição reconhece que o presidente da República tem o direito constitucional de conceder perdão a um condenado pela Justiça, mas esse direito, sustenta, não pode ser desvirtuado para fins pessoais.
“Assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também não se pode admitir que a prerrogativa de o Presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário”, diz a Rede.
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A legenda partidária pediu que todo o decreto de Bolsonaro seja anulado. Mas caso o STF venha a entender que o presidente pode perdoar a pena de prisão, o partido solicita que a Corte mantenha, pelo menos, a proibição de o deputado voltar a disputar eleições.
Na quinta-feira, 21, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou nota em que defendeu a autonomia de Bolsonaro para conceder o perdão judicial, mas sustentou que Daniel Silveira, de acordo com a decisão do STF, está inelegível.
Portanto, segundo o Estadão, o mesmo entendimento é compartilhado por parte dos ministros da Corte.
Na ação, a Rede critica a conduta de Bolsonaro, classificando a edição do decreto de perdão como um ato meramente de interesse pessoal e eleitoreiro. O partido sustenta ainda que a decisão do presidente estimula a impunidade.
“O presidente da República, com a edição do Decreto, transmite uma mensagem absolutamente temerária à população brasileira: trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime. Uma carta branca. Um salvo-conduto apriorístico. Uma garantia de impunidade. A certeza de que, do ponto de vista sistêmico, decisões judiciais que afetarem os seus círculos próximos não subsistirão.”
A Rede também sustenta que o decreto de perdão reduziu os poderes do STF, ao tornar sem efeito a condenação judicial.
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Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
