Roraima: ex-governadora Suely Campos é condenada por atrasar ICMS
Ex-governadora terá de pagar multa e está proibida de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais
Publicado em: 12/06/2023 às 22:17 | Atualizado em: 13/06/2023 às 11:57
A Justiça condenou a ex-governadora de Roraima, Suely Campos, por improbidade administrativa no caso de atraso dos repasses de valores referentes às receitas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à prefeitura de Boa Vista.
Conforme o Ministério Público de Roraima (MP-RR), os atrasos nos repasses ocorreram nos anos de 2016, 2017 e 2018.
Dessa forma, Suely Campos, que governou o estado de 2015 a 2018, terá de pagar multa e está proibida de firmar contratos com o poder público pelo prazo de quatro anos.
A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Versiani Fonseca, da 1ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 30 de maio.
“Fato incontroverso do presente feito é que houve atrasos nos repasses de verbas oriundas do ICMS para os Municípios, principalmente, da Capital Boa Vista. Como bem salientado pelo Parquet [corpo de membros do MP], a ausência de repasses de verbas constitucionais são causa inclusive de intervenção federal, o que acabou acontecendo no Estado de Roraima. A meu ver, restou violado o princípio da legalidade”, argumentou o juiz.
Outras condenações
A ex-governadora de Roraima já havia recebido outra sentença condenatória em 29 de março deste ano, também por improbidade administrativa.
Neste caso, ela e a filha, Danielle Silva Ribeiro, foram condenadas por nomearem o ex-governador Neudo Campos para o exercício de cargo público.
Neudo foi nomeado para o cargo de “consultor especial da governadoria”, mesmo tendo diversas condenações criminais e cíveis por improbidade.
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Foto: Reprodução/Agência Brasil