O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz ) quer o apoio do Congresso Nacional para prorrogar até o fim do ano o prazo de pagamento do apoio financeiro da União aos estados e municípios .
O auxílio de R$ 16 bilhões, que corresponde à variação dos valores relativos aos fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM ), está previsto na Medida Provisória nº 938/20.
O valor estipulado pela MP será de até R$ 4 bilhões por mês, referentes aos meses de março a junho deste ano, totalizando R$ 16 bilhões.
A medida tem por objetivo aliviar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Informações do Tesouro Nacional mostram que, em março deste ano, os repasses aos Fundos de Participação apresentaram decréscimo de -41,5% quando comparados aos repasses efetuados no mês anterior.
As transferências de FPE e FPM atingiram o montante de R$ 11,8 bilhões, ante R$ 20,2 bilhões no mês anterior, já descontada a parcela do Fundeb.
Ao estado do Amazonas, foram repassados R$ 161,71 milhões de FPE e aos 62 municípios, R$ 97,59 milhões de FPM.
Pedido do Comsefaz O prazo de vigência da MP, iniciado em 2 de abril, já foi prorrogado por mais 60 dias pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Além da prorrogação do prazo de vigência da MP 938, o Comsefaz pede ao Congresso que o repasse dos R$ 16 bilhões ainda não utilizado possa ser estendido até dezembro de 2020 e não somente até junho.
De acordo com o comitê, os repasses feitos aos estados e municípios nos três primeiros meses (abril, maio e junho) somaram R$ 5,9 bilhões, restando um saldo de R$ 10,1 bilhões do valor previsto na medida provisória.
Os secretários estaduais de fazenda também querem que, esgotado esse saldo, eventuais novas perdas também sejam compensadas no valor de até R$ 4 bilhões por mês.
Repasse tem sido essencial No documento encaminhado ao Congresso Nacional, o Comsefaz avalia que os repasses feitos aos estados e municípios têm se mostrado essenciais, reduzindo as perdas de receitas de transferências dos estados e municípios.
De acordo com os secretários, a tendência é os efeitos da pandemia se estenderem por mais tempo além dos quatro meses previstos na MP, “com impactos mais profundos também na perda de arrecadação dos impostos que são base de cálculo do FPE e do FPM”.
Um dos subscreventes do documento, o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, não arrisca a mensurar os valores a serem repassados aos cofres do estado porque, segundo ele, vai depender da arrecadação federal nos próximos meses.
Giglio lembra que o FPE é calculado pela arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
“Sem dúvida, esse apoio financeiro tem sido indispensável a todos os estados e municípios principalmente nesse momento que as receitas federal, estaduais e municipais vêm demonstrando queda importante. Somente em maio, a redução ficou acima de 30%”, declarou o secretário.
Alex Del Giglio fala também da imprevisibilidade da retomada da economia no pós-pandemia.
Ele teme que a Secretaria do Tesouro Nacional e o ministro da Economia, Paulo Guedes, não recebam muito bem esse pedido do Comsefaz.
“Por isso, é importante contarmos com o Congresso Nacional, com as bancadas de deputados e senadores dos estados e, nosso caso, com os 11 parlamentares do Amazonas para apoiarem essa prorrogação”.
Bancada parlamentar do Amazonas com o então ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Apoio da bancada do AM Na opinião do deputado Átila Lins (PP-AM), os problemas que geraram a concessão do apoio financeiro, pelo governo federal, ainda persistem.
Um deles é a previsibilidade de receitas para os estados e municípios em função da perda de arrecadação.
Diante disso, afirma o decano, o governo federal acompanhará a arrecadação do mês do ano anterior: o que foi pago de FPE e FPM no mês de julho de 2019, o governo pagará o mesmo valor em julho de 2020.
“Por isso, sou a favor da prorrogação dos benefícios. Os focos da pandemia ainda persistem e a crise financeira continua. Com isso, os estados e municípios manterão a receita para honrar pagamento de pessoal e fornecedores”, argumenta Átila Lins.
Na mesma linha de defesa, o subcoordenador da bancada amazonense, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) diz que a manutenção do pagamento de R$ 16 bilhões, até o fim do ano, vai ajudar a equilibrar as contas dos estados e municípios.
“Esse recurso, que deverá ser de livre aplicação pelos governadores e prefeitos, vai circular nos mercados locais, ajudar a pagar salários dos funcionários e terceirizados, o custeio da máquina pública, vai alavancar a economia no pós-pandemia do coronavírus”, comento Silas Câmara.
Foto: Divulgação/Comsefaz
