STF barra trechos do decreto de Bolsonaro que facilitava mais a compra de armas

Na decisão, Rosa Weber determina que o tema seja enviado ao plenário do STF, que pode confirmar ou rejeitar o que a ministra decidiu. A data de julgamento será definida pelo presidente do Tribunal, Luiz Fux

Especialistas veem 'licença para matar' em projetos sobre legítima defesa

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