STF desautoriza porte de arma para procuradores em estados

O Supremo reconheceu a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico.

STF desautoriza porte de arma para procuradores em estados

Da RedaĂ§Ă£o do BNC Amazonas

Publicado em: 17/08/2022 Ă s 14:50 | Atualizado em: 17/08/2022 Ă s 14:50

O Supremo Tribunal Federal (STF) desautorizou o porte arma para membros da Procuradoria-Geral dos estados de Tocantins e de Mato Grosso do Sul.

É que nesses estados existiam normas que autorizavam o porte de arma para procuradores.

Segundo o Conjur, o STF julgou procedente o pedido feito pelo procurador-geral da RepĂºblica, Augusto Aras

Assim, a decisĂ£o do colegiado foi po unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro LuĂ­s Roberto Barroso.

De acordo com o relator, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico.

Portanto, o artigo 22, inciso XXI, da ConstituiĂ§Ă£o, afirma a competĂªncia privativa da UniĂ£o para legislar sobre esse tipo de produto. Ou seja, gĂªnero do qual as armas fazem parte.

“Normas que versam sobre armamento sĂ£o de interesse geral, porquanto impactam a segurança de toda a sociedade e nĂ£o se limitam Ă s fronteiras dos estados”, ressaltou o relator.

Leia mais no Conjur.

Leia mais

OAB-AM pede ao Congresso direito a porte de arma para associados

Foto: DivulgaĂ§Ă£o