STF notifica prefeitos e governadores por falta de prestação de emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) que estados e municípios com pendências na prestação de contas de “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024 sejam notificados diretamente pela Corte.

A decisão prevê a aplicação de multa diária equivalente a 1% do valor recebido pelos entes que não apresentaram ou deixaram incompletos os Planos de Trabalho e os Relatórios de Gestão exigidos no sistema Transferegov.br.

A medida ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) identificar que diversos governos estaduais e prefeituras continuavam com pendências mesmo após determinações anteriores do STF.

Segundo o levantamento apresentado ao tribunal, foram identificados 21 casos de planos aprovados sem nenhum relatório de gestão iniciado, 19 com relatórios parciais ou pendentes de conclusão, 40 planos em fase de complementação sem relatório de gestão e nove casos de planos em complementação com relatórios incompletos.

Entre os estados citados no levantamento estão Amapá, Bahia, Piauí, Paraíba, Goiás e Sergipe. A lista também inclui municípios de diferentes regiões do país, como Coari (AM), Natal (RN), Macapá (AP), Nova Friburgo (RJ), Juiz de Fora (MG), Caxias do Sul (RS), Aracaju (SE) e Porto Nacional (TO).

A cobrança tem origem em uma apuração iniciada em 2025, quando Dino solicitou informações sobre empresas beneficiadas pelo Perse, programa voltado ao setor de eventos, que também receberam emendas parlamentares individuais entre 2020 e 2024.

O objetivo da determinação é ampliar a transparência sobre a aplicação dos recursos públicos e pressionar os entes federativos a regularizarem a prestação de contas das emendas destinadas à realização de eventos.

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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado