O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) passará a bloquear os bens dos gestores e ex-gestores condenados pela Corte e que estejam inadimplentes com os pagamentos de multas, glosas e alcances.
O decreto de bloqueio dos bens será regulamentado, ainda neste semestre em uma resolução própria, que será publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM.
A indisponibilidade de bens foi aprovada por unanimidade, durante a sessão do Pleno desta terça-feira (28), com a aprovação de um acordo de cooperação técnica entre o TCE e as Associações dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM).
A ARISP é a responsável por manter e operar, com apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Já a Anoreg gerencia o Sistema de Registro de Imóveis Eletrônicos (sistema e-RIDFT).
A assinatura do acordo de cooperação técnica será de forma virtual ainda na primeira quinzena de agosto.
“Assim, garantiremos, ainda mais, a efetividade das decisões do Tribunal e puniremos os maus gestores. Vamos bloquear patrimônios para o bem do serviço público”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
STJ e STF respaldam TCE-AM A decretação tem como objetivo neutralizar, de forma imediata, situações de lesão ao erário que poderiam ser irreversíveis sem a promoção da medida de urgência.
Já há julgados do Supremo Tribunal Federal (SFT) que conferem às Cortes de Contas a possibilidade de bloquear bens.
Entre eles está o Mandado de Segurança n° 33092 da 2ª Turma do STF em uma tomada de contas especial na qual o Supremo afirmou que o TCU possui competência para decretar a indisponibilidade dos bens de responsáveis por contas públicas.
No mesmo sentido, a Primeira Turma do STF também decidiu, durante a análise do Mandado de Segurança 24.379 do Distrito Federal, pela solução de que, por serem públicos os recursos atingidos, todo e qualquer envolvido (agente público ou privado) em possível lesão ao erário pode vir a ter seus bens declarados indisponíveis pelas Cortes de Contas.
A possibilidade do Tribunal de Contas do Amazonas decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens encontra amparo, ainda, no artigo 41, § 2º, da Lei n° 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE-AM).
Estudo técnico e jurisprudencial O acordo de cooperação técnica com a ARISP e a Anoreg teve como base um estudo técnico e jurisprudencial com base na legislação vigente realizado pela presidência da Corte de Contas em conjunto com o ouvidor-geral do Tribunal, conselheiro Érico Desterro.
“Quero parabenizar o TCE-AM por essa medida que será muito importante para a efetividade das decisões da Corte de Contas. Na oportunidade, informo que a minuta da alteração da resolução que trata das medidas cautelares e sobre o decreto de indisponibilidade de bens já está pronta para apreciarmos assim que for possível”, afirmou o conselheiro.
Com acesso aos sistemas gerenciados pelas Associações e a resolução com os critérios para bloqueio de bens, o TCE passará a ter os mecanismos para decretar a indisponibilidade dos bens dos gestores e ex-gestores envolvidos em possíveis lesões ao erário.
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Foto: Divulgação/TCE
