Sem votação nominal, somente com a orientação partidária, a Câmara dos Deputados, em sessão virtual, aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), o projeto (PL 5919/19) que cria o Tribunal Regional Federal (TRF-6) da 6ª Região, em Minas Gerais. A sede será em Belo Horizonte. O projeto é de autoria do Tribunal Superior de Justiça (STJ).
Um destaque do Partido Novo, que proibia o aumento de gasto na criação do novo tribunal, também foi rejeitado pela maioria partidos.
A emenda de plenário rejeitada queria incluir uma regra para que as despesas da Justiça Federal fossem limitadas à variação prevista para o teto dos gastos em 2021, de 2,13%.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se disse contrário à criação do TRF-6, embora tenha sido derrotado tanto no projeto quanto no destaque, declarou ao final da votação:
“É bom que fique claro que haverá, sim, aumento de despesa no próximo ano quando o Tribunal Regional Federal da 6ª Região for implantado”.
Além do Novo, votaram “não” ao texto-base de criação do TRF-6 o Cidadania e o Partido Verde (PV).
Mas, na votação do destaque, sobre a proibição do aumento de gasto público, o Novo recebeu apoio do DEM, PSC, Cidadania e do PCdoB.
Posição da bancada do Amazonas
Os oito deputados do Amazonas não se manifestaram nem votaram o projeto, mas seus respectivos partidos encaminharam voto da seguinte maneira:
VOTO SIM
– PT, de José Ricardo;
– PSL, de Delegado Pablo;
– PL, de Marcelo Ramos;
– PP, de Átila Lins;
– PSD, de Sidney Leite;
– Solidariedade, de Bosco Saraiva .
O Republicanos, dos deputados federais Silas Câmara e Capitão Alberto Neto, liberou a bancada para votar como quisesse, mas não houve votação nominal.
Agora, o projeto de lei segue para o Senado, onde será analisado. Na Casa revisora, que conta com três senadores do Amazonas poderá ocorrer uma articulação política mais efetiva em favor da Justiça Federal amazonense.
Prejuízos à Justiça Federal do Amazonas
Parlamentares, OAB e entidades jurídicas afirmam que a criação do Tribunal Regional da 6ª Região prejudica a instalação do TRF-9, com sede em Manaus.
Da mesma forma os TRFs da 6ª Região, em Curitiba/PR; da 7ª, em Belo Horizonte/MG, e da 8ª, em Salvador/BA foram aprovados por Emenda Constitucional e nunca instalados.
O desmembramento do TRF-1 também ameaça as seções judiciárias de Tabatinga e Tefé e pode, também, causar prejuízos no funcionamento da Justiça Federal em Manaus.
Deputado Marcelo Ramos Foto: BNC Amazonas
O vice-líder do PL na Câmara, deputado Marcelo Ramos (AM) admitiu que a bancada do Amazonas não teve forças para derrotar a proposta, mas disse que conseguiu tirar o compromisso da bancada de Minas para ajudar na criação da turma do TRF-1 no Amazonas.
Estrutura do novo tribunal
O novo tribunal será um desmembramento do TRF da 1ª Região, que hoje atua em 13 estados – Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins – e no Distrito Federal.
O texto aprovado, do relator do MDB-MG Fábio Ramalho (foto ), prevê que a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública da covid-19.
Assim também como o artigo 12 do PL 5.919/19 prevê que não haverá aumento de despesa além do teto de gasto previsto em lei. Esse foi o argumento da bancada do Partido Novo para votar contra a proposição.
O TRF da 6ª Região abrangerá somente o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados