Quase um mês após a aprovação relâmpago do aumento em 83% da Cota do Exercício Parlamentar (Ceap), aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), os vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) anunciaram que vão dar entrada em um Mandado de Segurança na Justiça para tentar derrubar o aumento do cotão de R$ 18 mil para 33 mil.
O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (10), durante coletiva de imprensa convocada pelos dois parlamentares da oposição.
A principal linha de questionamento da peça jurídica vai ser o atropelo ao regimento interno da Casa e ao processo legislativo.
O vereador Amom Mandel denunciou, que no caso dele, que é membro da Mesa Diretora, não foi avisado sobre a tramitação do projeto e que mesmo assim o projeto avançou sem o posicionamento dele, violando a prerrogativa dele como vereador.
A expectativa dos vereadores é que a Justiça não use o argumento “interna corporis” porque o Mandado de Segurança questiona o procedimento usado pela Mesa para aprovação do aumento e não a prerrogativa da Casa de apresentar projetos de lei.
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O MS pede além da anulação da votação do projeto de lei 673/2021 que regulamentou o aumento da Ceap, mas solicita também que a Casa faça uma nova sessão de votação para apreciação do PL da Mesa Diretora. A assessoria jurídica dos vereadores deu entrada ao mandado de segurança com pedido de liminar às 16h16.
“A aprovação relâmpago engendrada pela cúpula do Legislativo Municipal atropelou dispositivos obrigatórios do Regimento Interno culminando num gasto extra anual aos cofres públicos de R$7.241.304,00 sem que restasse demonstrado no PL 673/2021 os requisitos fundamentais da Calamidade Pública e o Interesse Público Imediato, cujo retardamento implicasse evidente prejuízo, exceto para aqueles vereadores que aprovaram da forma como foi e ‘a toque de caixa’”, argumenta o MS.
A direção de comunicação da CMM não respondeu ao pedido de posicionamento oficial da reportagem.
O projeto da Mesa Diretora que estabeleceu o cálculo do cotão da CMM é de 75% do valor da Ceap que é destinada aos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Lá, cada deputado tem direito a R$ 44.114,47 para usar mensalmente como quiser.
Na época da aprovação do PL, apenas os vereadores Rodrigo Guedes, Capitão Carpê Andrade (Republicanos), Raiff Matos (DC) e Amom Mandel foram votos contrários ao aumento.
Os votos de Raiff e Carpê vieram depois de Guedes tomar a palavra e denunciar a suposta “imoralidade” do ato da presidência.
Ao todo 36 vereadores disseram sim ao aumento do cotão. A sessão nem chegou a ser presidida pelo presidente David Reis, que incubiu o primeiro vice-presidente da Casa.
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Foto: Robervaldo Rocha/Dicom /CMM
