AM Energia X ALE-AM: medidores aéreos vencem batalha no STF
Decisão foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União
Neuton Correa
Publicado em: 04/05/2023 às 07:42 | Atualizado em: 07/05/2023 às 12:03
Sob forte artilharia política em Manaus, os medidores aéreos de conta de luz que estão sendo instalados na cidade pela Amazonas Energia tiveram vitória em batalha travada no STF.
É que a Corte Suprema, por unanimidade, rejeitou embargos de declaração da Assembleia Legislativa (ALE-AM) que tentavam reverter decisão do STF. O tribunal declarou inconstitucional lei aprovada no parlamento estadual proibindo o equipamento.
Mas o Supremo julgou que a regra violava a Constituição Federal.
Hoje, a decisão sobre os embargados foi documentada pelo Diário Oficial Oficial.
O entendimento dos ministros, em sessão virtual de 14 a 24 de abril, é de que o setor elétrico do país é assunto para ser tratado por legislação federal.
AM Energia X CMM
Porém, a instalação dos medidores aéreos ainda continua proibida por liminar da Justiça Estadual e por força de lei municipal aprovada pela Câmara Municipal de Manaus.