STF decide que empresas estatais devem pagar IPTU
Aguinaldo Rodrigues
Publicado em: 06/04/2017 às 19:33 | Atualizado em: 06/04/2017 às 19:33
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, dia 6, que as empresas estatais não estão isentas de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os ministros julgaram 1 recurso apresentado pela Petrobras contra a cobrança do imposto pela prefeitura de Santos.
O ato tem repercussão geral e deverá ser seguido por outras estatais que busquem lucro e competem com empresas no mercado. Como a União não paga tributos a Estados e municípios na condição de ente público, a estatal argumentou que não caberia o pagamento do imposto. A tese foi vencida pela avaliação de que a isenção caracteriza um privilégio em relação às concorrentes de mercado.
Fonte: Poder 360
Foto: Sérgio Lima/Poder 360