Vereador Peixoto propõe criaĂ§Ă£o de lei da ficha limpa municipal
Para nomeações a cargos em comissĂ£o e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo

Da RedaĂ§Ă£o do BNC AMAZONAS
Publicado em: 11/02/2021 Ă s 18:56 | Atualizado em: 11/02/2021 Ă s 18:57
O vereador Peixoto (PTC), apresentou nesta semana, na CĂ¢mara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei da ‘Ficha Limpa Municipal’.
Sobretudo, o projeto Ă© voltado Ă s nomeações para cargos comissionados no Ă¢mbito da administraĂ§Ă£o direta e indireta, dos Ă“rgĂ£os do Poder Executivo e Legislativo.
Conforme o parlamentar, o objetivo da lei municipal serĂ¡ garantir que as vedações previstas na Lei Complementar nº 135/2010, que criou a legislaĂ§Ă£o federal.
AlĂ©m disso, sejam estendidas tambĂ©m para as nomeações para cargos em comissĂ£o e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo.
Dessa forma, livra a administraĂ§Ă£o municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça, por crimes contra o erĂ¡rio pĂºblico, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade.
Assim como, lavagem de dinheiro, crimes anĂ¡logos Ă escravidĂ£o, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço pĂºblico, entre outras tipificações.
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Foto: Lucas Lobo / DivulgaĂ§Ă£o