Moraes assume relatoria de ações contra a ‘Lei da Dosimetria’

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da recém-promulgada Lei da Dosimetria. O magistrado deu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre a norma, que abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. As entidades buscam a suspensão imediata da lei, sob o argumento de que o texto afronta a Constituição e a estabilidade democrática.

Ofensiva Jurídica

A ABI sustenta que a nova legislação “compromete a integridade do ordenamento jurídico” ao banalizar ataques às instituições e desorganizar o sistema de execução penal.

Já a federação PSOL-Rede acusa o Congresso de instrumentalizar a atividade legislativa para beneficiar agentes envolvidos em crimes graves contra o Estado Democrático de Direito.

Impacto na Condenação de Bolsonaro

O ponto central da polêmica é o impacto direto nas sentenças do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados. Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, seria um dos principais beneficiados pela nova regra de cálculo de penas.

Vale lembrar que a lei entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um movimento que gerou forte reação de setores jurídicos e da sociedade civil. Agora, cabe a Moraes decidir se a lei permanece vigente ou se será suspensa por decisão liminar.