Artigo do código tributário do Amapá é questionado no STF
Publicado em: 08/05/2017 às 17:58 | Atualizado em: 08/05/2017 às 18:30
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um artigo de lei do código tributário do estado do Amapá (151 da Lei 400/1997) no qual o governador pode indicar autoridade para, por decreto, autorizar a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos.
Para a PGR, esse artigo questionado é inconstitucional porque a Constituição Federal exige lei específica para conceder desonerações tributárias relativas a impostos, taxas e contribuições. Logo, o governador não pode legislar na vez do poder Legislativo.
Foto: EBC