Câmara aprecia MP devolvida pelo STF da regularização fundiária

Já está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (27), a análise da Medida Provisória 759/16, que trata de regularização fundiária de terras urbanas e rurais. Após ser apreciada por deputados e senadores, a MP já estava com tramitação encerrada e aguardava sanção ou veto do presidente da República, Michel Temer, desde o dia 13 de junho. Com uma liminar apresentada por senadores e deputados do PT, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questionava mudanças feitas pelo Senado, a matéria entrou na pauta.

O pedido foi acatado, na última quarta-feira (23), pelo ministro do Luís Roberto Barroso (foto). Nele, os parlamentares afirmam que oito emendas aprovadas pela comissão mista que analisou a MP tiveram o sentido alterado, depois de serem aprovadas pelo plenário do Senado, apesar de terem sido aprovadas como emendas de redação. Assim, dizem os autores, o texto deveria ter retornado para nova apreciação pelo plenário da Câmara.

Para que uma medida provisória ou projeto de lei não precise retornar à Casa onde iniciou a tramitação, a emenda deve ser de redação, destinada apenas a corrigir vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto (pular a numeração de um artigo, por exemplo). Caso a emenda altere o mérito da proposta, ela obrigatoriamente retorna à Casa que a analisou primeiro.

Fonte: Agência Brasil

Foto:  SCO/STF