Já está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (27), a análise da Medida Provisória 759/16, que trata de regularização fundiária de terras urbanas e rurais. Após ser apreciada por deputados e senadores, a MP já estava com tramitação encerrada e aguardava sanção ou veto do presidente da República, Michel Temer, […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que a Medida Provisória (MP) 759/2016, que trata de regularização fundiária, seja devolvida à Câmara dos Deputados. Cabe recurso contra a decisão. A proposta aguarda sanção ou veto do presidente da República, Michel Temer, desde o dia 13 de junho. Barroso acatou pedido de […]