Câmara aprova criação de juizados para processar crimes digitais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação do projeto que cria juizados especiais criminais digitais para conciliar e processar infrações ligadas à informática.

A proposta foi aprovada no colegiado em caráter terminativo em julho deste ano e, como não houve recursos para votação em plenário, teve a redação final aprovada na manhã de hoje.

Agora, ela segue para apreciação do Senado, de acordo com informações da Agência Brasil.

O objetivo da proposição é combater de forma mais rápida crimes cibernéticos como o roubo de dados, fraude no comércio eletrônico, assédio e molestamento na internet, além do planejamento de atividades terroristas.

Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) justificou que os juizados especiais cíveis e criminais, criados a partir da Constituição Federal de 1988, contribuíram para a celeridade do Poder Judiciário.

Caso seja aprovado pelos senadores, o projeto vai permitir a criação dos juizados digitais, que serão responsáveis por conciliar, julgar e executar infrações penais cometidas mediante o emprego da informática.

A matéria, porém, restringe os crimes objeto de análise dos juizados às “infrações de menor potencial ofensivo”.

Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados