CNTI contesta, no Supremo, contratos de emprego pelo Verde e Amarelo

Para a entidade, a MP do programa estabelece uma ‘subclasse’ de trabalhadores e configura ‘retrocesso social’ ao reduzir os direitos garantidos na ConstituiĂ§Ă£o Federal.

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Publicado em: 07/01/2020 Ă s 18:41 | Atualizado em: 07/01/2020 Ă s 18:41

A ConfederaĂ§Ă£o Nacional dos Trabalhadores na IndĂºstria (CNTI) entrou com aĂ§Ă£o no Supremo Tribunal Federal questionando 12 artigos da Medida ProvisĂ³ria 905, que instituiu o contrato Verde e Amarelo.

Segundo a entidade, a MP estabelece uma ‘subclasse’ de trabalhadores e configura ‘retrocesso social’ ao reduzir os direitos garantidos na ConstituiĂ§Ă£o Federal. A publicaĂ§Ă£o Ă© do Jornal de BrasĂ­lia.

Segundo o portal, a AĂ§Ă£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285 foi apresentada Ă  Corte no dia 12 de dezembro e divulgada no site do Supremo nesta terça, 7 (na foto, um congresso de trabalhadores filiados Ă  CNTI em 2016).

O caso foi distribuĂ­do para relatoria da ministra Carmen LĂºcia, que antes do recesso forense, pediu informações ao presidente da RepĂºblica e ao presidente do Congresso.

Em despacho do Ăºltimo dia 18, a relatora tambĂ©m determinou, na sequĂªncia, a abertura de vista dos autos Ă  Advocacia-Geral da UniĂ£o e Ă  Procuradoria-Geral da RepĂºblica para manifestaĂ§Ă£o.

Na petiĂ§Ă£o inicial da aĂ§Ă£o 6285, de acordo com o JBr, a CNTI pede, em carĂ¡ter liminar, a suspensĂ£o dos 12 dispositivos questionados, e, posteriormente a declaraĂ§Ă£o de sua inconstitucionalidade.

Para a entidade, a MP do Contrato Verde Amarelo Ă© uma das medidas ‘mais autoritĂ¡rias do processo constitucional brasileiro’, registrando ainda que foram apresentadas 1930 emendas Ă  norma.

Segundo a CNTI, a questĂ£o demonstra ‘descompasso’ entre o texto do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo.

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Foto: DivulgaĂ§Ă£o/CNTI