A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita a instituição de medidas restritivas como isolamento social, quarentena e lockdown (bloqueio total) durante situações de emergência em saúde pública que envolva agente infeccioso.
O prazo das medidas restritivas não será superior a 30 dias, mas poderá ser prorrogado se persistirem as razões que justificaram a sua decretação e mediante fundamentação pelas autoridades sanitárias.
Fica proibida a restrição à circulação de trabalhadores de serviços públicos, atividades essenciais e transporte de cargas.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) ao Projeto de Lei 3315/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
A relatora (foto ) excluiu a exigência de aprovação por 2/3 do Legislativo para a instituição de medida restritiva, ponto previsto no texto original.
“Caso surgisse uma nova variante que exigisse a adoção rápida de certas restrições, para evitar o alastramento da doença pelo País, seria razoável aguardar que cada uma das mais de 5.500 casas legislativas do Brasil aprovasse tais medidas?”, questionou a relatora.
Soraya Manato destaca ainda que colocar a decisão na mão dos deputados e vereadores tornaria política uma decisão que deve ser feita com critérios técnicos.
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Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
