Comissão de desaparecidos políticos acaba com atestado de óbito
Entre outras novas regras estão a de buscar corpos de desaparecidos somente com autorização de parentes, e a que extingue a escolha de três membros pelo presidente da República.
Publicado em: 16/01/2020 às 22:53 | Atualizado em: 16/01/2020 às 22:53
A Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, criada em 1995, sofreu alterações em suas decisões e na indicação de seus integrantes.
O governo publicou, nesta quinta-feira (16), novas regras de funcionamento da comissão. Entre outras medidas, retirou dela o poder de emitir atestados de óbito e de buscar desaparecidos sem autorização de parentes.
O texto determina que “só serão iniciados procedimentos administrativos de busca e localização de mortos e desaparecidos políticos mediante solicitação expressa de pessoas legitimadas pela lei como cônjuges e parentes até o quarto grau, observados os prazos legais”.
A ex-presidente da comissão Eugênia Augusta Gonzaga Fávero disse que sempre foi dever do Estado tomar a iniciativa de procurar e entregar os corpos de desaparecidos políticos.
Ela afirmou que, se aplicado o novo regimento, não há mais como as famílias fazerem novos pedidos de busca do corpo.
“Essa outra interpretação no sentido de que a comissão só deve atuar naqueles casos requeridos nesse prazo exíguo de 120 dias, extintos há 15 anos, essa interpretação mais uma vez vai fazer com que se esvazie completamente o objeto dessa comissão, coisa que só poderia acontecer quando o governo tivesse dado respostas razoáveis para os familiares sobre o destino dos corpos dessas pessoas todas”.
O presidente da comissão, Marcos Vinicius Pereira (foto), nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, disse que o novo regimento está “corrigindo irregularidades que vinham sendo praticadas com base no regimento anterior, mas que não estavam previstas na lei de regência”.
A comissão também revogou resolução que obrigava a emissão dos atestados de óbito de mortos e desaparecidos políticos, inclusive reconhecendo os casos de repressão do Estado no período da ditadura militar.
Foto: Divulgação/PSL