Distribuidoras não aceitam lei que obriga devolver crédito ao consumidor

Distribuidoras de energia elétrica não querem aceitar uma lei aprovada em junho que determinou a devolução integral, aos consumidores, de créditos tributários.

Essa conquista veio após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins nas contas de luz.

Segundo o Uol, a empresas avaliam questionar na Justiça essa devolução.

Mesmo já tendo feita a devolução de cifras bilionárias aos consumidores, algumas concessionárias entendem que têm direito a se apropriar de parte dos valores.

As distribuidoras alegam que foram elas que buscaram a Justiça contra a cobrança indevida no passado.

Dessa forma, não há consenso sobre o tema no segmento de distribuição, e cada empresa tem atuado de acordo com seu próprio entendimento.

Por exemplo, a fluminense Light, por exemplo, enxerga a lei como inconstitucional.

Nesse sentido, conseguiu, no mês passado, uma liminar na Justiça para impedir uma revisão extraordinária de suas tarifas por conta da devolução dos créditos.

Por outro lado, outras companhias, como as estatais Copel e Cemig, registraram provisões bilionárias em seus balanços do segundo trimestre após a sanção da lei.

Como resultado, com prejuízo aos resultados líquidos do período.

Portanto, nas últimas divulgações trimestrais, a Copel e a CPFL reforçaram que estão avaliando medidas sobre o tema.

Ou seja —inclusive judiciais, no caso da paranaense— por não concordar com a reversão integral dos créditos.

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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil