Liberado empréstimo consignado a beneficiário do Bolsa-Família
O STF decidiu por unanimidade manter a permissão para empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais, após ação movida pelo PDT. A decisão afeta a Lei 14.431/2022 e tem implicações importantes na política do Brasil.
Publicado em: 12/09/2023 às 12:29 | Atualizado em: 12/09/2023 às 12:29
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, manter a autorização para empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais. A votação ocorreu no plenário virtual e foi concluída às 23h59 de segunda-feira (11/9).
A ação, que buscava bloquear a concessão de empréstimos pessoais a beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil), foi iniciada em agosto do ano anterior pelo PDT.
O partido argumentou que o empréstimo consignado com desconto em folha poderia levar a um endividamento excessivo de pessoas vulneráveis, comprometendo seus benefícios antes mesmo de recebê-los.
As mudanças contestadas estavam previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitia que os descontos em folha alcançassem até 45% dos benefícios.
Em seu voto, o ministro do STF Nunes Marques, relator do caso, considerou que “os novos limites da margem consignável não estão em conflito com os princípios constitucionais”.
Ele argumentou que os indivíduos ou famílias que recorrem a empréstimos obtêm vantagens, como liquidez imediata para quitar dívidas, despesas urgentes ou investimentos adiados.
Em 30 de junho, a maioria do STF já havia decidido a favor da manutenção do empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A análise foi retomada em 1º de setembro.
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Em relação ao crédito consignado pelo antigo Auxílio Brasil, ele foi suspenso em março de 2023. Anteriormente, os beneficiários podiam adquirir empréstimos com desconto em folha, com juros limitados a 3,5% ao ano e pagamentos diretos do benefício. A Caixa detinha a maioria do mercado desses empréstimos.
A medida era especialmente benéfica para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, muitas das quais estavam negativadas e sem acesso ao sistema financeiro tradicional. No entanto, apenas algumas instituições financeiras participaram desse mercado devido à baixa rentabilidade.
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