Instituições reforçam MP que agiliza venda de bens do tráfico

Autoridades policiais defendem que a aprovação da Medida Provisória (MP) 885/19 irá gerar recursos para o aparelhamento das polícias e o combate às organizações criminosas em todo o país.

A audiência pública interativa na comissão mista que analisa a MP foi realizada na última terça-feira, dia 6.

A Medida Provisória altera a legislação penal para agilizar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas, dando à  Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão do Ministério da Justiça, o poder de licitar os bens.

O patrimônio poderá ser vendido por até metade do preço de avaliação, o que hoje não é previsto pela Lei Antidrogas (11.343/06).

A Constituição já estabelece que todo bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. Contudo, atualmente, o processo de alienação dos bens é lento.

Instituições 

O representante da Polícia Federal, Marcelo Andrade, disse que a instituição tem hoje R$ 453 milhões em bens apreendidos de traficantes, incluindo imóveis, veículos, dinheiro em espécie, joias, iates e residências, entre outros.

“O objetivo da PF é a asfixia econômica das organizações criminosas. Não há articulação sem sequestro e confisco de bens. A MP vai poder acelerar a venda de bens apreendidos, gerando recursos que irão para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad)”, afirmou.

Para o Diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, a MP vai gerar recursos para a ampliação do número de vagas nos presídios e para a contratação temporária de pessoal.

“O Brasil tem um déficit de 114 mil vagas, só no regime fechado. Precisamos da MP para melhorar a estrutura de pessoal e gerar vagas junto com os estados. Temos obras que precisam de análise de engenharia. A MP vai permitir a contratação de engenheiros por prazo certo para a conclusão e início de obras”, revelou.

O representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Rogério Henrique Oliveira defendeu que o tráfico não se esvai com a prisão do traficante e do entorpecente.

“A MP estabelece um piso de 20% de repasse às polícias civis. Os recursos serão usados no combate às organizações criminosas e na segurança pública,” declarou.

Representante do Ministério da Economia, Neleide Ábila classificou a MP como um avanço, ao autorizar a contratação temporária de obras e serviços de engenharia em presídios.

Na avaliação do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a MP corrige defeitos burocráticos, normas, portarias e atos administrativos menores que a cada dia dificultam a vida da Justiça.

“Ela é extremamente necessária. Não vamos nem falar da desgraceira das nossas prisões, sobre esses comandos, facções criminosas e vias de tráfico pelos rios da Amazônia”, argumentou.

A comissão mista que analisa a proposição, à qual foram apresentadas 36 emendas, é presidida pelo senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) e relatada pelo deputado Capitão Wagner (PROS-CE). O prazo para deliberação da MP esgota-se em 30 de agosto, mas poderá ser prorrogado.

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Fonte: Agência Câmara

Foto: Agência Senado/Waldemir Barreto