Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias e define mínimo

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A proposta estipula que o salário mínimo no próximo ano será de R$ 1.294, abaixo da estimativa do Ministério da Economia.

A proposta estabelece as normas para elaboração do Orçamento do próximo ano e inclui previsões de receitas e despesas, além da meta fiscal. A matéria vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

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Atualmente, o piso remuneratório mínimo é de R$ 1.212. O reajuste, conforme o relatório, corresponde à manutenção de seu valor real corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O texto foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no fim de junho. A aprovação da LDO é também condição para que os parlamentares possam entrar em recesso no meio do ano.

Este ano, coube ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) relatar a proposta. Inicialmente, havia previsão de que a LDO fosse votada na segunda (11/7), mas a sessão foi suspensa após obstrução de partidos do chamado centrão, que rejeitaram a decisão de suprimir trecho que tornava obrigatória a execução das chamadas emendas de relator (RP-9), conhecidas como “orçamento secreto”.

Na ocasião, diante do impasse, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu a sessão deliberativa para que os líderes das bancadas pudessem firmar acordo quanto à votação.

Nesta manhã, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), comunicou o entendimento de demais lideranças pela deliberação da LDO nesta sessão, e pela convocação de nova sessão conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos já nesta quinta (14/7).

Além disso, decidiu-se pela manutenção da retirada da impositividade do pagamento das emendas. Bancadas de oposição e independentes ao governo federal sinalizaram que, caso o critério não fosse suprimido, haveria obstrução e apresentação de destaques ao texto pedindo sua retirada.

Dessa forma, o governo federal não será forçado a realizar o pagamento das emendas.

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Foto: divulgação