Lei de Bolsonaro obriga postos a exibir preço anterior à redução do ICMS
A decreto define que os postos usem a data de 22 de junho como parâmetro de comparação
Da Redação do BNC Amazonas
Publicado em: 07/07/2022 às 10:00 | Atualizado em: 07/07/2022 às 10:00
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma lei que obriga postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que limita a cobrança do ICMS em 17%.
Dessa forma, o Diário Oficial da União publicou hoje (7) o texto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Como informa o Uol.
Assim, a medida passa a valer hoje e tem validade até 31 dezembro de 2022, quando se encerra o mandato de Bolsonaro.
Contudo, o texto não prevê penalidade para os postos que não cumprirem a determinação.
Conforme o decreto os postos devem exibir o preço anterior à redução do ICMS.
Da mesma forma, o texto define que os postos usem a data de 22 de junho como parâmetro de comparação.
Ou seja, um dia após Bolsonaro sancionar o projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel e gasolina.
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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil