O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta semana ação que pede a restrição da Justiça Militar para julgar crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
A ação foi protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A PGR argumentou, na época, que a atuação dos militares na GLO é subsidiária, não militar. Também apontou que a lei questionada permite que crimes cometidos por militares contra civis, a partir do emprego das Forças Armadas em favelas do Rio de Janeiro, sejam submetidos à Justiça Militar.
O ministro relator, Marco Aurélio Mello (já aposentado da Corte), votou contra o pedido da PGR – ou seja, pela manutenção do julgamento de crimes em operações de GLO na Justiça Militar.
Para o ministro, não é possível afastar a natureza militar dessa atuação.
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No julgamento virtual iniciado na última sexta-feira (10/2), Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Já os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade da lei. A análise vai até a próxima sexta-feira (17/2) e faltam os votos de cinco ministros do Supremo.
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Foto: divulgação
