Projeto exige registro de dois pais e duas mães a filhos de casais gays

O projeto é da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e daria a filhos de casais homoafetivos o direito a retirar passaportes e a benefícios sociais do governo

04/03/2021 17:59

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5423/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) que garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos que tiverem filhos, independentemente do estado civil. A publicação é da Agência Câmara de Notícias.

Conforme o texto em análise dos deputados, nesses casos, será registrado no documento de identificação o nome dos genitores como sendo de duas mães ou de dois pais, conforme o caso.

O registro será adotado nos demais documentos de identificação civil, tais como documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação, documentos oficiais de identificação profissional e passaportes.

Negativa de direitos

A deputada Maria do Rosário (foto) lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em 2011, o direito a união estável para casais do mesmo sexo, e o Superior Tribunal de Justiça já declarou a legalidade da adoção entre casais homoafetivos.

A parlamentar explica que isso pode causar a negativa de direitos como a retirada de passaportes, programas de benefícios do governo (como o Bolsa Família e auxílio emergencial) e programas universitários, por exemplo.

Foto: Fábio Pozzebom/ABr/arquivo