A recomendação do Comitê de Direitos Humanos na ONU para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à eleição presidencial deste ano não tem nenhum efeito jurídico perante às leis brasileiras.
Foi o que respondeu, por meio de nota, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), reproduzida por Folhapress e por Política ao Minuto.
“As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”, diz nota.
A pasta informou ainda que a delegação do Brasil em Genebra tomou conhecimento do fato sem ter recebido qualquer aviso prévio sobre o assunto.
A deliberação do comitê da ONU será agora encaminhada ao Poder Judiciário.
Na manhã desta sexta, a defesa do petista divulgou nota afirmando que o Comitê de Direitos Humanos da ONU expediu uma medida provisória para que Lula possa concorrer às eleições de 2018.
Em nota, o Comitê de Direitos Humanos disse que “solicitou ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018”.
O Comitê também esclareceu ter pedido ao Brasil que não impedisse Lula de concorrer as eleições presidenciais de 2018 “até que seus recursos nos tribunais sejam concluídos em processos judiciais justos”.
“O nome técnico para esse pedido é ‘medida provisória’ e se refere à sua petição pendente junto ao Comitê”, diz o texto.
“Esse pedido não significa que o Comitê encontrou até agora uma violação – é uma medida urgente para preservar os direitos de Lula, já que está pendente a consideração dos méritos, que será feita no próximo ano”, completa.
Recomendação de especialistas
O comunicado ainda especifica que essa é uma decisão do Comitê de Direitos Humanos, formado por “especialistas independentes” e não do Escritório de Direitos Humanos da ONU.
“Essa resposta deve ser atribuída ao Comitês de Direitos Humanos”, conclui a nota.
Os advogados do ex-presidente alegam que houve descumprimento dos Direitos Humanos no processo de condenação e prisão de Lula, afirmação contestada pelo Itamaraty.
“O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.”
O petista está preso em Curitiba desde abril, depois de ter sido condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro. Apesar da detenção, o Partido dos Trabalhadores mantém a candidatura de Lula ao Palácio do Planalto em outubro.
Foto: Reprodução/PSDB
