Senadores aprovam multa para empresa que interromper energia

Aguinaldo Rodrigues
Publicado em: 07/11/2018 ร s 19:49 | Atualizado em: 07/11/2018 ร s 19:49
O plenรกrio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei que institui multa a ser paga por empresas concessionรกrias aos usuรกrios dos serviรงos de energia elรฉtrica em caso de interrupรงรฃo no fornecimento. Oย PLS 209/2015ย agora segue para a anรกlise da Cรขmara dos Deputados. As informaรงรตes sรฃo da Agรชncia Senado Notรญcias.
Do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a proposta estabelece que, em caso de falha no fornecimento de energia elรฉtrica, a empresa distribuidora ficarรก sujeita a multa indenizatรณria que serรก paga aos usuรกrios finais do sistema โdiretamente prejudicadosโ.
A multa deverรก ser aplicada quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviรงo prestado, podendo ser quitada pela forma de crรฉdito na fatura ou em espรฉcie, por prazo nรฃo superior a trรชs meses apรณs o perรญodo da apuraรงรฃo.
As multas estarรฃo sujeitas a valores mรญnimo e mรกximo e nรฃo serรก devida em situaรงรตes como interrupรงรตes de curta duraรงรฃo; interrupรงรฃo causada por insuficiรชncia tรฉcnica no interior da รกrea sob domรญnio do usuรกrio final; caso de suspensรฃo por inadimplรชncia do consumidor; interrupรงรตes programadas pela concessionรกria ou permissionรกria de distribuiรงรฃo e interrupรงรตes oriundas de atuaรงรฃo de esquemas de alรญvio de carga solicitado pelo Operador Nacional do Sistema Elรฉtrico (ONS).
De acordo com a proposta, deverรฃo ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores de qualidade, independentemente das informaรงรตes da empresa prestadora do serviรงo.
A implantaรงรฃo desses mecanismos deverรก ser iniciada no prazo mรกximo de 18 meses, a contar da publicaรงรฃo da lei.
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Direito do consumidor
O relator do PLS em Plenรกrio, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ressaltou a importรขncia da proposta.
โNa relaรงรฃo de consumo, o consumidor รฉ a parte hipossuficiente, razรฃo pela qual seus direitos devem ter tratamento diferenciado, inclusive aqueles relativos ร indenizaรงรฃo por descontinuidades no serviรงo prestadoโ, disse.
Ele destacou as contribuiรงรตes dos colegas Walter Pinheiro (sem partido-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Otto Alencar (PSD-BA) para que o acordo para votaรงรฃo da proposta ocorresse.
E elogiou emendas dos senadores Wilder Morais (DEM-GO), Valdir Raupp (MDB-RO), Otto Alencar e Josรฉ Agripino (DEM-RN) que foram incorporados ao texto do projeto.
ย O texto aprovado tambรฉm trata do chamado risco hidrolรณgico. A legislaรงรฃo atual obriga as usinas a produzirem uma quantidade mรญnima de energia. Quando o volume gerado fica abaixo do piso, as hidrelรฉtricas devem pagar uma espรฉcie de multa.
Em alguns casos, a queda รฉ provocada por fatores hidrolรณgicos, como a seca. Mas, de acordo com as empresas, em outras situaรงรตes a produรงรฃo cai por conta de fatores como a polรญtica energรฉtica do governo e os atrasos na entrega de linhas de transmissรฃo.
O texto aprovado isenta as hidrelรฉtricas de multa quando a causa for considerada โnรฃo hidrolรณgicaโ.
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Gasodutos
O PLS estabelece ainda a criaรงรฃo do Fundo de Expansรฃo dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produรงรฃo (Brasduto), vinculado ao Ministรฉrio de Minas e Energia.
O objetivo รฉ expandir o sistema de dutos de gรกs natural para todas as capitais.
O texto aprovado tambรฉm flexibiliza a renovaรงรฃo de concessรตes de distribuiรงรฃo de energia elรฉtrica previstas na Lei 12.783, de 2013.
O prazo hoje estabelecido por essa lei para apresentaรงรฃo do pedido de prorrogaรงรฃo รฉ de 60 meses antes do fim da concessรฃo.
O texto aprovado altera o prazo para 36 meses.
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Foto: Jefferson Rudy/Agรชncia Senado