STF é contra revogar prisão automática preventiva após 90 dias
A previsão de revogar prisões preventivas, sem revisão no prazo, foi incluída na lei anticrime, aprovada no Congresso em 2019
Aguinaldo Rodrigues
Publicado em: 08/03/2022 às 04:30 | Atualizado em: 08/03/2022 às 00:12
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (7), para que as prisões preventivas não sejam revogadas automaticamente caso não sejam revistas na Justiça em até 90 dias.
A previsão foi incluída na legislação pela lei anticrime, aprovada no Congresso em 2019.
Nesta segunda-feira (7), a ministra Cármen Lúcia e o ministro Dias Toffoli acompanharam o ministro Alexandre de Moraes, que também teve o apoio da ministra Rosa Weber e André Mendonça. Os cinco foram contra a revogação automática caso não haja revisão em 90 dias.
No entendimento de Moraes (e acompanhado por Rosa, Cármen, Toffoli e Mendonça), em caso de não reavaliação nesse período, o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Além disso, eles também aplicaram essa interpretação às autoridades que têm prerrogativa de foro.
Além deles, os ministros Edson Fachin (relator) e Gilmar Mendes também entenderam que a prisão não deve ser revogada automaticamente. Fachin e Gilmar, porém, apresentaram argumentações distintas.
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Para Fachin, a revisão se restringe ao órgão que tiver decretado a prisão preventiva na fase de investigação e de processamento da ação penal.
Gilmar Mendes entende que essa revisão pode ser feita pelo juiz ou o relator no tribunal.
Os ministros do STF analisam dispositivo aprovado na lei anticrime que determina a revisão da necessidade de manutenção de prisões preventivas a cada 90 dias, sob pena de torná-las ilegais.
Faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Nunes Marques.
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF